Parlamentares e funcionários da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (CDC-Aleam) começam nesta segunda-feira a percorrer os bairros de Manaus coletando assinaturas para uma ação coletiva contra a Águas do Amazonas. A iniciativa será feita em apoio à representação protocolada pelo senador Eduardo Braga, sexta-feira, no Ministério Público Estadual (MPE-AM), conforme o presidente da CDC-Aleam, deputado estadual Marcos Rotta (PMDB).
A Ação Coletiva de Consumo Cumulada com Obrigação de Fazer já estava em andamento, segundo Rotta, pelas reclamações já registradas. A elas se juntarão, ao longo desta semana, as assinaturas de consumidores insatisfeitos com a má prestação de serviço da empresa.
A procuradora e coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça que atuam na defesa dos direitos constitucionais do cidadão, consumidor e patrimônio público, Maria José de Aquino, está responsável pela análise da representação de Braga, no MPE-AM.
De acordo com a coordenadora da CDC-Aleam, Michele Braga, a ação judicial foi a alternativa encontrada pela Comissão, uma vez que os procedimentos administrativos “não estão sendo suficientes para brecar o desserviço da empresa”. “O consumidor quando tenta resolver uma situação criada pela má prestação de serviço, ele não consegue. Isso porque a própria empresa, dentro do procedimento administrativo instaurado tanto na Comissão quanto no Procon-AM, dificulta a composição do acordo. Por isso, a única solução foi buscar o poder jurisdicional do Estado”, disse Michele.
Argumento
Nesta segunda-feira (6), o corpo jurídico da CDC irá se reunir com a procuradoria da Aleam para acertar detalhes finais da ação. “Vamos relacionar o número de reclamações registrado na Comissão e no Procon contra a empresa. Será questionada cada cláusula do contrato de concessão de serviços públicos não cumprida pela concessionária, que prejudica diretamente o consumidor. E também vamos definir a aplicação de uma multa à Águas do Amazonas”, detalhou a coordenadora.
Ainda segundo a coordenadora, a ação cobrará da empresa o cumprimento do contrato firmado com a Prefeitura de Manaus, que inclui entre outras obrigações, investimentos na melhoria de distribuição de água na cidade e a implantação da tarifa social.
“Será questionada a ativação imediata do Programa de Água para Manaus (Proama), cuja estrutura está concluída. No entanto, para que a água chegue até a casa dos consumidores, a concessionária e a Prefeitura de Manaus devem cumprir com as obrigações assumidas em relação à compra de água no atacado do governo do Estado, por meio da Cosama”, ressaltou a coordenadora.
A ativação imediata do Proama, inclusive, faz parte dos pedidos da representação de Eduardo Braga contra a empresa Águas do Amazonas. No documento, é solicitada a instauração dos procedimentos administrativos investigatórios ou, se for o caso, a celebração de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que garanta a execução do plano de expansão e os investimentos programados pela concessionária.
Em 2011, a Águas do Amazonas liderou o ranking de reclamações registradas na CDC-Aleam. Conforme dados, do total de procedimentos instaurados, 45% diz respeito à má prestação de serviço da concessionária.
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